Serviços de Apoio à Comercialização

Segurança alimentar e nutricional

Responsabilidade Socioambiental

Legislação Federal

Constituição Federal do Brasil de 1988

 

Relacionados ao Meio Ambiente

Lei 4.771, de 15.9.65 - Institui novo Código Florestal. Determina a proteção de florestas nativas e define áreas de preservação permanente.

Lei nº 5.197/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Lei nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 7.347/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Lei nº 7.754/1989 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

Lei nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 9.795/1999 - Lei de Educação Ambiental - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

RESOLUÇÕES DO CONAMA

 

Decreto Nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.940/2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Decreto Nº 6.686/2008 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Projeto de Lei - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências (votação concluída na Câmara dos Deputados).

 

Normas Técnicas

Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT - Órgão responsável pela normalização técnica no Brasil

INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

 

Relacionados a Licitações

Lei 8.666/93 - Dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública . Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


Relacionados a Classificação, Embalagem e Rotulagem

Portaria Nº 171, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - Instituí, no âmbito da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Programa Brasileiro de Modernização do Mercado Hortigranjeiro - PROHORT.

DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Resolução RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006 - ementa não oficial: Aprova o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC nº. 360, de 23 de dezembro de 2003.

Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 - ementa não oficial: Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".

Instrução Normativa Conjunta Nº 9, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".

Resolução - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 - Regulamento técnico para rotulagem de alimentos embalados.

Instrução Normativa Nº 5, DE 16 DE MAIO DE 2001 - Aprova o Regulamento Técnico para o Registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura - CGC/MAPA.


Relacionados a Movimentação de Carga

Lei n° 12.023, de 27.08.2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

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