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CEASA

31/08/2020

Assembleia Legislativa aprova projeto de regulamentação da Ceasa Paraná

Assembleia Legsilativa

Projeto agora aguarda sanção do Governo do Estado

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na última semana de agosto, a proposta que dispõe sobre a organização e funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pelas Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - Ceasa Paraná. A medida prevê a possibilidade de associações e pequenas cooperativas de poderem participar do comércio atacadista de hortigranjeiros no Estado. Agora, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Para o diretor presidente da Ceasa Paraná, Éder Eduardo Bublitz, “o projeto atende o processo de regulamentação, normas e prazos dos processos de licitação para a ocupação de espaços – boxes em nossos mercados atacadistas para pessoas jurídicas”. “Estamos dando continuidade ao trabalho realizado também junto ao Ministério Público do Paraná, que atende também a Lei Federal 8985, de 1995, para normatizar e dar chances a todos que queiram comercializar seus produtos no espaço Ceasa”, diz o presidente da empresa.

O projeto de Lei Estadual 494/2020, assinado pelo próprio Governo do Estado, define que a utilização do espaço para pessoa jurídica será após o processo licitatório. O prazo definido de permissão é de 25 anos. Já para a pessoa física, a ocupação do espaço será admitida com a comprovação de produtor rural individual, podendo este estar organizado em associação ou cooperativa. Nesta modalidade, o prazo da autorização remunerada de uso pode ser de um até cinco anos.

Uma emenda parlamentar, do deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSB) destacou a inclusão da permissão para que produtores da agricultura familiar, quilombolas e indígenas possam também participar desse processo. “A intenção é garantir para que todos que atuam na comercialização dos hortigranjeiros, seja por parte dos permissionários atacadistas, assim como dos produtores cadastrados na Ceasa, tenham a segurança jurídica em relação aos seus trabalhos, assim como garantir o abastecimento para a população”, diz Éder Eduardo Bublitz.

Outra medida dessa proposição, é de que a direção da Ceasa deverá, em 120 (cento e vinte dias) após a publicação desta Lei, aerizar um processo de recadastramento de todos os permissionários, e particulares autorizados que atuam no mercado até a data do lançamento do edital, para conferir a regularidade do TPRU – Termo de Permissão Remunerada de Uso, e o TARU – Termo de Autorização Remunerada de Uso. Essas informações deverão também constar no endereço eletrônico da Ceasa – www,ceasa.pr.gov.br, os dados dos permissionários, com a razão social, ou nome, CNPJ ou CPF, e o período da vigência da permissão.

O texto prevê ainda que a administração da Ceasa, deverá organizar o mercado atacadista, e o mercado do produtor, estabelecendo ainda dias e horários de funcionamento, manter atualizado o cadastro dos permissionários e produtores.

Foto: Dálie Felberg / ALEP

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