Já está nas mãos do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Reinhold Stephanes, o projeto de lei do Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros (Planort). O documento foi entregue no último dia 1 de outubro pela comissão coordenada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O plano será instituído para promover o desenvolvimento integrado da produção, comercialização e consumo de hortaliças, frutas, flores, plantas ornamentais e medicinais, produtos alimentícios naturais e perecíveis, pescados e víveres.

A comissão é composta também por membros da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento (Abracen), Confederação Brasileira das Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento (Brastece) e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), coordenada pelo Mapa.

O Planort terá a coordenação central do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), cabendo sua execução à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), em cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e suas entidades, observadas as diretrizes desta lei e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Os principais objetivos do Planort são assegurar o suprimento adequado e a qualidade dos produtos, promover o desenvolvimento e a difusão de técnicas e boas práticas de produção, transporte, embalagem, armazenagem e comercialização dos produtos naturais. Além disso, espera-se também fomentar a construção de novos entrepostos públicos e adequar, revitalizar, ampliar os existentes, além de assegurar áreas livres destinadas preferecialmente ao produtor rural e suas organizações.

Outros objetivos ainda são estimular investimentos públicos e privados nos entrepostos públicos e, também, o de garantir a observância de normas sanitárias e de rastreabilidade.

As diretrizes básicas do Planort estabelecerão, entre outras coisas, as regras específicas para seleção dos operadores de mercado e demais usuários, as modalidades de uso permitidas e toleradas, e respectivo regime jurídico, além das cláusulas obrigatórias dos contratos. Segundo as diretrizes do Planort, as direções de cada entreposto que se vincularem ao plano poderão modificar apenas os tópicos não inclusos nas diretrizes básicas do Planort. E cada um dos entrepostos vai se subordinar às leis de regulação de mercado.

O próximo passo agora será encaminhar para análise da Secretaria de Política Agrícola (SPA/Mapa, Conab, e Consultoria Jurídica), para posterior encaminhamento à CasaCivil da Presidência da República, quando então poderá ser enviado ao Congresso Nacional. O ministro estimou um prazo em torno de dois a três meses para tramitação do processo, no âmbito do MAPA e da Conab.

Fonte: Departamento de Comunicação/CeasaMinas.