Legislação

Constituição Federal do Brasil de 1988

 

Relacionados ao Meio Ambiente

Lei 4.771, de 15.9.65 - Institui novo Código Florestal. Determina a proteção de florestas nativas e define áreas de preservação permanente.

Lei nº 5.197/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Lei nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 7.347/1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Lei nº 7.754/1989 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

Lei nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 9.795/1999 - Lei de Educação Ambiental - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

RESOLUÇÕES DO CONAMA

 

Decreto Nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.940/2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Decreto Nº 6.686/2008 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Projeto de Lei - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências (votação concluída na Câmara dos Deputados).

 

Normas Técnicas

Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT - Órgão responsável pela normalização técnica no Brasil

INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

 

Relacionados a Licitações

Lei 8.666/93 - Dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública . Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Relacionados a Classificação, Embalagem e Rotulagem

Portaria Nº 171, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - Instituí, no âmbito da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Programa Brasileiro de Modernização do Mercado Hortigranjeiro - PROHORT.

DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Resolução RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006 - ementa não oficial: Aprova o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC nº. 360, de 23 de dezembro de 2003.

Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 - ementa não oficial: Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".

Instrução Normativa Conjunta Nº 9, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".

Resolução - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 - Regulamento técnico para rotulagem de alimentos embalados.

Instrução Normativa Nº 5, DE 16 DE MAIO DE 2001 - Aprova o Regulamento Técnico para o Registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura - CGC/MAPA.


Relacionados a Movimentação de Carga

Lei n° 12.023, de 27.08.2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Relacionados a Administração

Decreto nº 31 : Suspende os atos de liquidação e efetivação de despesas a conta de recursoa provenientes de qualquer fonte.

Nota Técnica sobre decreto 31 : Nota Técnica sobre o decreto 031

 

Relacionados a Meio Ambiente

Política de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná - Programa Desperdício Zero

Lei Estadual nº 12493, de 22 de Janeiro de 1999  - Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

Decreto 4.167/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação seletiva dos resíduos sólidos recicláveis gerados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta..

 

Relacionados a Informática

Decreto 1.605 de 18/07/2003 - Dispõe sobre a Gestão de Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado e dá outras providências.

Decreto 4.916 de 31/05/2005 - Estabelece normas para o uso da Internet na administração pública.

Lei Federal 9.609 de 19/02/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Resolução da SEAP 1.314 de 14/10/1999  - Dispõe sobre a proibição de envio de correntes, piramides e similares utilizando recursos de correio eletrônico 


Decreto nº 7874 de 29/07/2010 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, a vinculação da Companhia de Informática do Paraná e dá outras providências...
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 Resolução  N° 022/2010 – SEPL :-Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para aquisições de informática a partir de Novembro de 2010




Relacionados a Licitações

Lei Estadual 15.608/2007 - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Decreto 897 de 31/05/2007 - Define competências na efetivação de despesas, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

Decreto 2.391 de 24/03/2008 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado do Paraná.

 

Relacionados ao Programa LEITE DAS CRIANÇAS

Programa Leite das Crianças

 

Relacionados a Rotulagem de Hortifrutigranjeiros

Resolução SESA 748/2014

Lei n º 7.591/90  - Proíbe o transporte, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de combustível que contenha metanol no Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei n º 7.833/91  - Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e recuperação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei n º 7.972/92  - Dispõe sobre o Transporte de Resíduos e dá outras providências.

Lei nº 8.985/96 - Torna obrigatória a construção de áreas reservadas à coleta seletiva de lixo nos casos que especifica.

Lei nº 9.380/98 - Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos no Município de Curitiba.

Lei nº 9.806/00 - Institui o Código Florestal do Município de Curitiba, e dá outras providências.

Decreto nº 1.120/97 - Regulamenta o Transporte e Disposição de Resíduos de Construção Civil e dá outras providências.

Decreto nº 1.068/04 - Institui o Regulamento do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Curitiba e altera disposições do Decreto nº 1.120/97.

Decreto nº 1.153/04 - Regulamenta os Arts. 7º e 9º, da Lei no 7.833/91 e institui o Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências.

Decreto nº 1.190/04 - Ficam definidos no Município de Curitiba, os parâmetros de referência para qualidade de solo e água subterrânea.

Decreto nº 1.201/04 - Estabelece categorias de resíduos provenientes de serviços de saúde que não podem ser dispostos no Aterro Sanitário da Caximba.

Decreto Federal nº 70.502/1972 - Regulamenta o Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento a que se refere a Lei nº 5727 de 04.11.1971

 

Lei Federal 13.303/2016  - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Lei Estadual nº 8.485/1987 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná

Lei Estadual nº 9.352/1990 - Autoriza o poder executivo a aceitar da união federal, em doação com encargos, conforme especifica, ações do capital social da centrais de abastecimento do Paraná – CEASA/PR.

Lei Estadual nº 20.302/2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Paraná.

Decreto-Lei nº 2400, de 21.12.87 - Dispõe sobre a transferência das ações representativas da participação Federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (Sinac) e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 2.427, de 8.4.88 - Altera o Decreto-Lei 2.400

Estatuto Social da Ceasa Paraná - 2020

Regulamento de Mercado 2014  

Decreto nº 1881 de 19/05/1.976   : Decreto estadual que normaliza a fixação das áreas de influência e a determinação do perímetro de proteção da Ceasa Curitiba

Regulamento de Licitação

Código de Ética

Termo de Permissão Remunerada de Uso  - Registrado no 4º Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba