Parágrafo único - Os alimentos doados ao Banco de Alimentos - Comida Boa podem ocorrer na forma de gêneros in natura, preparações prontas, alimentos minimamente processados junto a Cozinha Industrial do programa.

O programa Banco de Alimentos da Ceasa é orientado pelos princípios e diretrizes que regem a Política e Sistema Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos na Lei 15.791, de 1º de abril de 2008, e Lei 16.565, de 31 de agosto de 2010, as Leis Federais nº 11.346/2006 e nº 14.016/2020 e a Lei Estadual nº 16.565/2010, e tem por finalidades:

I - Promover o abastecimento e o acesso à alimentação complementar para pessoas em vulnerabilidade social e nutricional;

II - Reduzir os níveis de insegurança alimentar e nutricional no Estado do Paraná;

III - Incentivar o consumo responsável e à adoção de hábitos alimentares saudáveis;

IV - Reduzir o impacto ambiental causado pelo grande acúmulo de resíduos gerados pelo descarte dos alimentos, contribuindo para a preservação ambiental de solos e águas, e redução dos gases emitidos pelo efeito estufa;

V - Reduzir o resíduo gerado dos alimentos não próprios para consumo, com a produção de compostagem;

VI - Promover a educação alimentar e nutricional contínua da população beneficiada com a realização de oficinas sobre alimentação saudável e aproveitamento integral dos alimentos;

VII - Promover a inclusão social de pessoas em cumprimento de pena de monitoração eletrônica;

VII - Contribuir para a consecução dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

São beneficiários diretos do programa Banco de Alimentos - Comida Boa:

I - Rede socioassistencial, compreendendo o conjunto de unidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ou que ofertem serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, compreendendo:

a) Entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que isolada ou cumulativamente preste atendimento e assessoramento aos beneficiários da Assistência Social, ou que atue na defesa e garantia de direitos, necessariamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social - CM AS;

b) Entidade de atendimento governamental, ou não governamental, que planeje e execute programas de proteção e socioeducativos para crianças e adolescentes ou atendimento a idosos, registrada no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA, ou no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI;

c) Entidade de atendimento de acolhimento institucional, registrada no Conselho Municipal de Assistência Social;

c) Instituições que realizam o trabalho de distribuição em formas de sacolas para comunidades e indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional. Tais como população em situação de rua, no caso de igrejas, associações comunitárias, clubes de mães, associações de coletores de materiais recicláveis, serviços socioassistenciais e áreas a fins.

d) São destinadas as comunidades vulneráveis: os excedentes de alimentos provenientes de excesso de baixa comercialização, ou alta temporada - estação verão, período de grande volume de arrecadação de gêneros de hortifrutigranjeiros.

e) Produtos minimamente processados: Destinam-se as instituições sociais que produzem refeições na sede, e em situações de calamidades públicas no Estado do Paraná. Atendimento quinzenal / mensal.