Consultar a Legislação Ambiental, de Recursos Hídricos, Fundiária e Minerária do Paraná

O que é

É a possibilidade de consultar a legislação ambiental, fundiária e minerária no Estado do Paraná. Estão disponíveis para consulta, leis estaduais e federais, além de resoluções e portarias relativas às matérias.

Quem pode solicitar

Cidadão.

Onde solicitar

Na internet.

Como solicitar

Escolha o assunto e a legislação que quer consultar.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

O Art. 5, inciso XXXIII da Constituição Federal, garante a qualquer cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse.

A Lei 10.650/2013 - Lei do Acesso à Informação Ambiental - garante acesso público aos dados e informações nos órgãos em entidades integrantes do Sisnama.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito

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