A diretoria da Ceasa do Paraná tem realizado reuniões com os permissionários das unidades de Curitiba, Maringá, Londrina, Cascavel e Foz do Iguaçu, dando continuidade ao trabalho que vem sendo realizado há mais de um ano para alterações contratuais que devem ser feitas para o cumprimento da Lei 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, obrigando a clara definição de prazos de vigência para todos os contratos de locação.
Segundo Nedson Marcondes Karam, presidente da Empresa, vários ainda estão dissonantes com a legislação, que determina 31 de dezembro como data final para que todos estejam enquadrados. No caso das Centrais de Abastecimento, instaladas no Paraná a partir dos anos setenta, os contratos eram firmados por prazo indeterminado, através de processo administrativo utilizado por todas as Ceasas do País.
Karam explica que somente os contratos firmados partir de 2008, mediante licitação, estão regulares. Além da legalidade, o procedimento imprimiu transparência e eficácia nas transações. Em média, a Ceasa vem realizando quatro licitações ao ano de lotes variados entre boxes e áreas de atípicos em suas unidades de Curitiba, Maringá, Londrina, Cascavel e Foz do Iguaçu.
Antecipando o prazo final para as alterações previstas em lei dos contratos antigos, a diretoria fez também consulta ao Tribunal de Contas do Paraná Procuradoria Geral do Estado sobre os procedimentos legais necessários.