Os casos de trabalho infantil registrados em 2012 pelo MT, foram encaminhados ao Conselho Tutelar da regional Pinheirinho e do Bairro Novo, que disponibiliza aos menores, medidas de proteção. "Na maioria dos casos, o direito mais frequentemente violado da criança e do adolescente é o estudo. Por trabalharem o dia todo, os menores acabam tendo que parar de estudar ou tem muitas faltas na escola, gerando baixíssimo rendimento de aprendizagem", explica a Conselheira Tutelar da regional Bairro Novo Cristiane Nogueira.

De acordo com a advogada Gladys Lucienne de Souza Cortez, do Baldo & Cortez Advogados Associados, a Constituição Federal, a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecem a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos", explicou Gladys.

Capacitação
Os Conselheiros Tutelares de Curitiba recebem instruções e capacitação constantemente, para garantir a defesa dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. Na capital, 9 regionais possuem um Conselho Tutelar que presta o atendimento e requisita aos órgãos executores as ações necessárias a cada caso identificado de maus tratos e violação de direitos dos menores.

"O conselho tutelar é um fiscalizador dos direitos dos menores. Prestamos atenção as necessidades de cada menor atendido, cada denúncia recebida, nada fica sem ser analisado. Em seguida, encaminhamos aos órgãos competentes, as orientações necessárias para que sejam executados os direitos da criança ou do adolescente", declara a conselheira chefe do Conselho Tutelar de Curitiba Isidra Silveira.

Medidas
"A adequação da estrutura física da Ceasa Curitiba, como a construção do muro e do alambrado, instalação de câmeras de monitoramento, melhoria das portarias e medidas administrativas de fiscalização e conscientização dos tomadores de serviço, empresários atacadistas e produtores rurais, estão garantindo a extinção dos casos de trabalho infantil em nossa unidade", declara o diretor Agrocomercial da Ceasa/PR Eduardo Pimentel Slaviero.

As medidas preventivas que foram tomadas estão garantindo uma Ceasa sem trabalho infantil, mas a direção alerta aos empresários e produtores que casos de crianças e adolescentes encontradas em atividades na Ceasa, serão imediatamente encaminhados juntamente com o empregador para o Conselho Tutelar e Ministério do Trabalho para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

“Sempre contamos com a consciência dos empresários e produtores que comercializam na Ceasa, no sentido de proibir esse tipo de mão de obra, mas se ocorrerem novos casos encaminharemos o menor ao Conselho Tutelar e o empresário infrator ao Ministério do Trabalho”, afirmou o gerente da central de Curitiba Jaime D. Noveli.

A direção da Ceasa/PR está empenhada na erradicação da exploração do trabalho infantil na unidade e continua realizando diversas ações administrativas que coibam o trabalho de menores, como reuniões com os Ministérios Público, do Trabalho e do Meio Ambiente que culminou com a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, além de campanhas com a Fundação de Assistência Social (FAS) e o Conselho Tutelar, palestras com funcionários da Ceasa/PR e um trabalho de vigilância em parceria com a Policia Militar e a empresa de segurança privada da unidade Curitiba.

Texto: Guilherme Moraes Mirindiba
Fonte: Jornal Mercadão Ceasa/ Agosto 2013